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Outras audiências estão previstas, na sequência, amanhã (29 de novembro) serão ouvidos funcionários da GCM, no dia 04 de dezembro, funcionários da educação e em seguida será realizada audiência sobre o Plano Geral do Estatuto, que contempla, ainda, as outras classes que compõem a municipalidade, no próximo dia 06. Para os funcionários do Legislativo haverá Audiência Pública em 09 de dezembro
A Comissão Permanente de Justiça e Redação realizou na noite de ontem (27 de novembro) uma Audiência Pública para discutir o Estatuto dos servidores públicos municipais. O evento foi abrigado no Plenário “Osvaldo Leite Dantas”. Na ocasião, foram ouvidos os funcionários do setor da saúde.
O evento contou com a participação do secretário de Administração, Greg Iassia Dias e sua equipe técnica, com Orivaldo Guimarães de Paula Filho, representando a empresa GRH, responsável pela realização dos estudos e pela elaboração das propostas em conjunto com a municipalidade, e pela comissão formada por funcionários da saúde e representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Saúde do Estado de São Paulo, o SindSaúde e vereadores da Casa de Leis.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poá é o documento maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.
Segundo informações da comissão, o documento vem sendo estudado desde fevereiro, porém, a entrega oficial foi feita aos vereadores no gabinete do prefeito Francisco Pereira de Souza (SDD), o Testinha, no dia 18. A matéria foi lida durante sessão ordinária realizada em 19 de novembro e tramita nas comissões permanentes do Legislativo poaense.
Raquel Franco Rodrigues, diretora de projetos da Secretaria da Saúde e integrante da comissão ressaltou alguns avanços e reivindicações da classe. Entre eles está a Gratificação de Nível Universitário que foi acolhida pela administração, que apresentou percentual de 5%. O valor deve ser pago a quem comprovar conclusão de nível superior. Anteriormente, durante a elaboração a ideia é que a graduação estivesse relacionada com sua área de atuação, a nova versão do Estatuto rege que não é necessária essa relação. A gratificação foi acolhida, porém, o pleito da comissão é que o percentual esteja entre 25% e 30%.
Entre os avanços apontados está a inclusão do Auxílio-Creche, que segundo o secretário, deve ser direcionado à funcionários efetivos. Neste caso, o pedido da comissão é que o servidor tenha a opção de escolha, caso more fora da cidade, em manter a criança na rede pública de Poá ou que receba subvenção para aplicação em ensino particular na cidade onde mora.
Outro pedido da classe é que a nomeação de cargos de confiança, como assessoramento, direção e chefia, sejam distribuídos para o total geral de funcionários em 50% e não em 20% como propõe o Executivo. Segundo a comissão hoje dos 3.200 funcionários da prefeitura, 500 são comissionados, portanto, a reivindicação é que a metade, ou seja, 250 funcionários efetivos ocupem cargos de confiança, no intuito de promover a valorização. A comissão apontou que houve um retrocesso, uma vez que, o pedido havia sido aceito, porém não foi aplicado ao Estatuto.
Os funcionários comemoraram a inclusão de dois itens no artigo 95 que dispõe sobre o regime único dos servidores, a Gratificação por Prestação de Serviço Especial, uma surpresa para o grupo que não esperava tal inclusão e o adicional por escolaridade, que foi reivindicado, todavia, não foi acolhida a porcentagem.
O artigo 105 foi outro avanço que inclui o Adicional de Férias, Gratificação Natalina e Auxílio-Funeral, e segundo o grupo de funcionários, conseguiram incluir que o cálculo deve ser feito considerando todas as vantagens, bem como, a média aritimética das horas extraordinárias efetivamente pagas durante o ano.
O Auxílio-Funeral também deve ter a base de cálculo incluindo todas as vantangens recebidas ao longo do ano, quanto à oferta de remuneração.
Outra conquista considerada foi o Vale-Alimentação que será disponibilizado aos servidores, através de cartão magnético, a empresa contratada por licitação é a Verocheque. Já o valor do benefício será de R$ 200,00.
Os artigos 130, 131, 132, 133 e 134 normatizam e organizam como o servidor irá utilizar os recursos para suprir os gastos gerados na realização do seu trabalho.
Por conta da falta de funcionários para suprir folgas, a comissão ao contrário do que prevê o Estatuto que permite até 60 horas mensais, quer estabelecer o mínimo de banco de horas. A ideia é que o patamar atinja somente 2 horas semanais, resultando no limite de 8 horas mensais, que poderá render apenas 1 folga mensal ao funcionário nestas condições. Outra intenção é que sejam recebidas as primeiras 40 horas extraordinárias e o restante (no limite de 8 horas) seja aplicado banco de horas.
O grupo de funcionários pleiteia, ainda, que seja retomada a inclusão do parágrafo que trata sobre licença para tratamento de saúde, uma vez que, foi suprimida a redação que diz que, caso o servidor esteja fora do município, poderá ser atestado por médico particular. Consta no Estatuto que a inspeção só poderá ser feita por médico da rede oficial, ou seja, da cidade.
Sobre a Licença-Prêmio, o Executivo porpõe que poderão ser fracionados os 90 dias ou o pagamento de pecúnia parcelada em 12 vezes, a comissão acredita que esta questão abre precedentes.
Como não foi possível avaliar completamente o teor do regime único, outra audiência deve ser realizada com os funcionaŕios da saúde, a data, porém, ainda não foi definida.
Um relatório contendo todas as reivindicações da classe deverá ser encaminhado para os vereadores poaenses, que deverão avaliar o contexto ouvir a classe a fim de discutir pela criação de possíveis emendas para apreciação em plenário.
Segundo o presidente da comissão, vereador Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê, o objetivo da audiência foi ouvir o parecer da classe quanto às propostas elaboradas pelo Executivo poaense, além de avalizar o teor do projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos.
“Esse é um marco na história da cidade de Poá, por isso, a participação dos servidores públicos é fundamental, uma vez que, essa conquista foi pleiteada e tão esperada. Essa é a chance de discutir a real proposta. A Casa de Leis desenvolve, neste sentido, papel fundamental no intuito de contemplar todas as categorias”, ressalta o presidente da Comissão de Justiça e Redação que é formada, também, pelos vereadores Ricardo Massa (PP) e Alexandre Provisor (PSL), secretário e membro, respectivamente.
Outras audiências estão previstas, na sequência, amanhã (29 de novembro) serão ouvidos funcionários da GCM, no dia 04 de dezembro, funcionários da educação e em seguida será realizada audiência sobre o Plano Geral do Estatuto, que contempla, ainda, as outras classes que compõem a municipalidade, no próximo dia 06. Para os funcionários do Legislativo haverá Audiência Pública em 09 de dezembro.
Segundo a Administração Municipal, “o novo regime objetiva atualizar a legislação que trata do relacionamento entre a Administração e seus servidores, implantar planos de carreira visando dar ao funcionalismo da cidade o incentivo necessário ao bom desempenho de suas atividades. Os estudos foram concluídos após terem sido elaboradas quatro versões até chegar-se a versão final”.
Após a realização das audiências públicas, o projeto que tramita nas comissões permanentes, será encaminhado para a apreciação em plenário.
A proposta de novo Estatuto e Plano de Carreira já estão disponíveis no site da Prefeitura.
Cronograma das Audiências Públicas
29/11/2013 - GCM
04/12/2013 - Educação
06/12/2013 – Plano Geral
09/12/2013 - Legislativo
Fonte: AICMP
A Comissão Permanente de Justiça e Redação realizou na noite de ontem (27 de novembro) uma Audiência Pública para discutir o Estatuto dos servidores públicos municipais. O evento foi abrigado no Plenário “Osvaldo Leite Dantas”. Na ocasião, foram ouvidos os funcionários do setor da saúde.
O evento contou com a participação do secretário de Administração, Greg Iassia Dias e sua equipe técnica, com Orivaldo Guimarães de Paula Filho, representando a empresa GRH, responsável pela realização dos estudos e pela elaboração das propostas em conjunto com a municipalidade, e pela comissão formada por funcionários da saúde e representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Saúde do Estado de São Paulo, o SindSaúde e vereadores da Casa de Leis.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poá é o documento maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.
Segundo informações da comissão, o documento vem sendo estudado desde fevereiro, porém, a entrega oficial foi feita aos vereadores no gabinete do prefeito Francisco Pereira de Souza (SDD), o Testinha, no dia 18. A matéria foi lida durante sessão ordinária realizada em 19 de novembro e tramita nas comissões permanentes do Legislativo poaense.
Raquel Franco Rodrigues, diretora de projetos da Secretaria da Saúde e integrante da comissão ressaltou alguns avanços e reivindicações da classe. Entre eles está a Gratificação de Nível Universitário que foi acolhida pela administração, que apresentou percentual de 5%. O valor deve ser pago a quem comprovar conclusão de nível superior. Anteriormente, durante a elaboração a ideia é que a graduação estivesse relacionada com sua área de atuação, a nova versão do Estatuto rege que não é necessária essa relação. A gratificação foi acolhida, porém, o pleito da comissão é que o percentual esteja entre 25% e 30%.
Entre os avanços apontados está a inclusão do Auxílio-Creche, que segundo o secretário, deve ser direcionado à funcionários efetivos. Neste caso, o pedido da comissão é que o servidor tenha a opção de escolha, caso more fora da cidade, em manter a criança na rede pública de Poá ou que receba subvenção para aplicação em ensino particular na cidade onde mora.
Outro pedido da classe é que a nomeação de cargos de confiança, como assessoramento, direção e chefia, sejam distribuídos para o total geral de funcionários em 50% e não em 20% como propõe o Executivo. Segundo a comissão hoje dos 3.200 funcionários da prefeitura, 500 são comissionados, portanto, a reivindicação é que a metade, ou seja, 250 funcionários efetivos ocupem cargos de confiança, no intuito de promover a valorização. A comissão apontou que houve um retrocesso, uma vez que, o pedido havia sido aceito, porém não foi aplicado ao Estatuto.
Os funcionários comemoraram a inclusão de dois itens no artigo 95 que dispõe sobre o regime único dos servidores, a Gratificação por Prestação de Serviço Especial, uma surpresa para o grupo que não esperava tal inclusão e o adicional por escolaridade, que foi reivindicado, todavia, não foi acolhida a porcentagem.
O artigo 105 foi outro avanço que inclui o Adicional de Férias, Gratificação Natalina e Auxílio-Funeral, e segundo o grupo de funcionários, conseguiram incluir que o cálculo deve ser feito considerando todas as vantagens, bem como, a média aritimética das horas extraordinárias efetivamente pagas durante o ano.
O Auxílio-Funeral também deve ter a base de cálculo incluindo todas as vantangens recebidas ao longo do ano, quanto à oferta de remuneração.
Outra conquista considerada foi o Vale-Alimentação que será disponibilizado aos servidores, através de cartão magnético, a empresa contratada por licitação é a Verocheque. Já o valor do benefício será de R$ 200,00.
Os artigos 130, 131, 132, 133 e 134 normatizam e organizam como o servidor irá utilizar os recursos para suprir os gastos gerados na realização do seu trabalho.
Por conta da falta de funcionários para suprir folgas, a comissão ao contrário do que prevê o Estatuto que permite até 60 horas mensais, quer estabelecer o mínimo de banco de horas. A ideia é que o patamar atinja somente 2 horas semanais, resultando no limite de 8 horas mensais, que poderá render apenas 1 folga mensal ao funcionário nestas condições. Outra intenção é que sejam recebidas as primeiras 40 horas extraordinárias e o restante (no limite de 8 horas) seja aplicado banco de horas.
O grupo de funcionários pleiteia, ainda, que seja retomada a inclusão do parágrafo que trata sobre licença para tratamento de saúde, uma vez que, foi suprimida a redação que diz que, caso o servidor esteja fora do município, poderá ser atestado por médico particular. Consta no Estatuto que a inspeção só poderá ser feita por médico da rede oficial, ou seja, da cidade.
Sobre a Licença-Prêmio, o Executivo porpõe que poderão ser fracionados os 90 dias ou o pagamento de pecúnia parcelada em 12 vezes, a comissão acredita que esta questão abre precedentes.
Como não foi possível avaliar completamente o teor do regime único, outra audiência deve ser realizada com os funcionaŕios da saúde, a data, porém, ainda não foi definida.
Um relatório contendo todas as reivindicações da classe deverá ser encaminhado para os vereadores poaenses, que deverão avaliar o contexto ouvir a classe a fim de discutir pela criação de possíveis emendas para apreciação em plenário.
Segundo o presidente da comissão, vereador Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê, o objetivo da audiência foi ouvir o parecer da classe quanto às propostas elaboradas pelo Executivo poaense, além de avalizar o teor do projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos.
“Esse é um marco na história da cidade de Poá, por isso, a participação dos servidores públicos é fundamental, uma vez que, essa conquista foi pleiteada e tão esperada. Essa é a chance de discutir a real proposta. A Casa de Leis desenvolve, neste sentido, papel fundamental no intuito de contemplar todas as categorias”, ressalta o presidente da Comissão de Justiça e Redação que é formada, também, pelos vereadores Ricardo Massa (PP) e Alexandre Provisor (PSL), secretário e membro, respectivamente.
Outras audiências estão previstas, na sequência, amanhã (29 de novembro) serão ouvidos funcionários da GCM, no dia 04 de dezembro, funcionários da educação e em seguida será realizada audiência sobre o Plano Geral do Estatuto, que contempla, ainda, as outras classes que compõem a municipalidade, no próximo dia 06. Para os funcionários do Legislativo haverá Audiência Pública em 09 de dezembro.
Segundo a Administração Municipal, “o novo regime objetiva atualizar a legislação que trata do relacionamento entre a Administração e seus servidores, implantar planos de carreira visando dar ao funcionalismo da cidade o incentivo necessário ao bom desempenho de suas atividades. Os estudos foram concluídos após terem sido elaboradas quatro versões até chegar-se a versão final”.
Após a realização das audiências públicas, o projeto que tramita nas comissões permanentes, será encaminhado para a apreciação em plenário.
A proposta de novo Estatuto e Plano de Carreira já estão disponíveis no site da Prefeitura.
Cronograma das Audiências Públicas
29/11/2013 - GCM
04/12/2013 - Educação
06/12/2013 – Plano Geral
09/12/2013 - Legislativo
Fonte: AICMP
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