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terça-feira, 28 de novembro de 2017

Secretário de Desenvolvimento Econômico esclarece processo de concessão do AVCB

André Loducca explica que não existe qualquer parceria da Prefeitura de Suzano com empresas que prestam serviço para emissão do documento

A Prefeitura de Suzano está trabalhando, por meio das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e de Planejamento Urbano e Habitação, para a atribuição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que atesta a segurança de um imóvel, principalmente contra risco de incêndio.

O documento, de responsabilidade do Corpo de Bombeiros local, é obrigatório para construção e reforma de imóveis comerciais, industriais e residenciais, ampliação e regularização de edifícios. Nele são verificados pontos no local e fatores que podem levar a incêndios, como materiais usados na obra e acabamento, instalações elétricas e viabilidade para saída do prédio em caso de emergência.

A concessão do AVCB é acompanhada pelas autoridades municipais, entre elas as Secretarias Municipais de Manutenção e Serviços Urbanos, de Planejamento Urbano e Habitação e de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego. Entretanto, empresas privadas têm se apresentado como “parceiras” da administração municipal e oferecido serviços e orçamento, com a emissão de boletos, nem sempre revelados como opcionais, sob alegação de que o não-pagamento poderia implicar na autuação dos locais pela fiscalização municipal.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego, André Loducca, explicou que o processo de emissão do AVCB é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros. “Cabe à administração municipal a fiscalização dos estabelecimentos. No entanto, não existe parceria da Prefeitura de Suzano com qualquer empresa privada visando orçamentos para adequação do documento. Todos os empresários e proprietários de indústrias que desejam adequar-se às normas para a emissão do AVCB devem estar cientes de que empresas privadas de consultoria e a fiscalização municipal estão completamente separadas uma da outra”.

Fonte: SCS  - Foto: Irineu Jr.