Lei que prevê desativação de Cadeia Pública Feminina de Poá é sancionada por prefeito

De autoria da vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB), projeto tornou possível a alteração da Lei Municipal 3.358/2009, que trata sobre a doação de terreno por parte do Poder Executivo para funcionamento único de delegacia, e não do presídio

O projeto de lei de autoria da vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB), aprovado pela Câmara semanas atrás e que prevê a desativação da Cadeia Pública Feminina de Poá, foi sancionado pelo prefeito Francisco Pereira de Sousa, o Testinha (PDT) e publicado no último dia 28. Com a nova legislação, o terreno de 3.219,16 metros doado pela Administração Municipal ao Governo do Estado deve ser utilizado somente para a ocupação de Delegacia de Polícia. Desta forma, a área que também abriga o presídio superlotado não poderá mais ser compartilhada.

Para Jeruza, o fato de a lei ter sido ratificada pelo Poder Executivo poaense é um primeiro passo rumo à desativação da cadeia, que, com capacidade para 24 presas, atualmente abriga 96, muitas delas gestantes, soropositivas ou acometidas por outras doenças. Contudo, o trabalho, segundo a petebista, está apenas começando:

“Trata-se ainda de uma luta constante e de um direito da sociedade poaense, que não deseja mais ter o presídio aqui. Não há condições de infraestrutura, de capacidade, de higiene. Tudo está fora dos padrões mínimos estabelecidos e devemos brigar por melhores condições. Todas as observações feitas até então serão, inclusive, transmitidas durante a reunião que teremos com o secretário estadual de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, agendada para o próximo dia 15”.

Além da Prefeitura de Poá, o fórum, a promotoria e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade, bem como o Conselho da Comunidade Carcerária Municipal de Poá sustentam a ideia de desativação da cadeia. O deputado estadual Estevam Galvão de Oliveira (DEM) também se comprometeu a solicitar informações à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sobre a existência de projetos que possam solucionar os problemas do equipamento público.

Nos dias 24 e 31 de agosto, uma comissão vinculada a SAP visitou a Cadeia Pública Feminina de Poá. Durante as inspeções, que foram acompanhadas por Jeruza, pelo presidente do Conselho da Comunidade Carcerária, Juliano Melo Duarte, e por outras autoridades, foi constatado que o imóvel apresenta problemas estruturais e que não tem capacidade para abrigar quase cem presas. A posição do Governo do Estado, contudo, foi adotar, num primeiro momento, a transferência de algumas detentas, o que, segundo a vereadora, nada mais é que uma atitude paliativa: “De nada adianta transferir presas hoje e trazer mais mulheres para cá amanhã”, complementa.

Jeruza se apega agora à lei de sua autoria e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Poá, sancionada pela prefeitura fim de agosto. Por meio do projeto da parlamentar, foi modificado o artigo primeiro da lei municipal 3.358/2009, que autoriza a Administração Municipal a doar um terreno à Fazenda do Estado para a específica implantação e funcionamento de uma Delegacia de Polícia. Desta forma, a área, que tem 3.219 metros quadrados, ocupados, atualmente, pela delegacia e pela cadeia superlotada não poderá ser compartilhada.

Durante a sessão ordinária de 8 de junho, a Câmara de Poá também aprovou Moção de Repúdio às condições do presídio. A vereadora Jeruza Reis ao lado de outros quatro parlamentares foi a autora do documento, encaminhado à Casa Civil, à Secretaria de Administração Penitenciária e à Secretaria Estadual de Segurança Pública.
 
Fonte: Assessoria de Impensa/Foto: Michel Meusburger