Vereador Lauriston apresenta moção de apoio a projeto do deputado Campos Machado

O vereador Lauriston Roberto Ferreira Barros (PV) apresentou na última sessão ordinária (07.02) da Câmara de Poá, uma moção de apoio à transferência do convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, tema do projeto de lei complementar (PLC) 65/11 em tramitação no Legislativo Estadual. A moção, assinada por todos os parlamentares poaenses, deve ser inserida na ordem do dia da próxima sessão para votação.

Segundo o autor da moção, há mais de 25 anos o Governo do Estado de São Paulo mantém o convênio de Assistência Jurídica à população carente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de São Paulo.  Tal parceria conta com o trabalho de mais de 50 mil advogados em todo o Estado, suprindo a necessidade de prestação de assistência jurídica gratuita aos menos favorecidos.

No entanto, a gestão deste convênio, antes a cargo da Procuradoria, foi transferida em 2006 à Defensoria Pública e, a partir de então, inúmeros problemas passaram a surgir; em especial pela posição contrária da Defensoria ao convênio com a OAB. “Em 2008, este órgão se negou a renovar esta aliança e questionou por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) o convênio com a OAB, o que levou tal órgão a impetrar um mandado de Segurança para manter a parceria, obtendo liminar que permitiu sua continuidade até os dias atuais, garantindo assim o atendimento à população que necessita”, relatou Lauriston.

Diante destas informações, foi proposta a mudança da gestão do convênio da Defensoria para a Secretaria de Justiça, o que está contido no projeto de lei 65/11 apresentado pelo deputado estadual Campos Machado (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar de Advogados na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Lauriston destaca também que para que o convênio possa ser gerido pela Secretaria de Justiça é necessário que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) aprove a alteração na lei n° 988/06 de criação da Defensoria.

A iniciativa do vereador foi parabenizada pelos parlamentares poaenses, que assinaram a moção. “Esta é uma forma de garantirmos que as pessoas mais carentes tenham o atendimento jurídico necessário de forma gratuita e sem encontrarem dificuldades”, finalizou.

Fonte: Assessoria de Imprensa / Foto: Divulgação