Subprefeitura de Itaquera fiscaliza a Lei Cidade Limpa e autua Casas Bahia

Fiscal autua proprietário de supermercado na Rua
 Harry Dannenberg

Com o objetivo de resguardar os preceitos da Lei nº 14.233 de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/06, batizada de Lei Cidade Limpa, a Subprefeitura de Itaquera fiscalizou na última terça-feira, 22/2, o cumprimento da legislação em comércios localizados no bairro. Nessa operação fiscalizatória, 30 estabelecimentos, situados em oito ruas de Itaquera, receberam auto de intimação, que representam multas de R$ 10 mil cada uma.

Os agentes vistores notificaram os infratores sobre irregularidades como: ausência do número do Cadastro de Anúncios (CADAN) nas propagandas externas, faixas e cartazes fixados na parte exterior dos estabelecimentos e obstrução das calçadas devido à exposição de produtos. Os gerentes e/ou responsáveis foram orientados a regularizarem a situação num prazo de cinco dias. Caso contrário, novas multas, no valor de R$ 20 mil cada, serão destinadas aos infratores, por reincidência.

A operação foi acompanhada de perto pelo chefe de gabinete, Wanderley Bendasoli, que numa loja de bolsas alertou o gerente sobre a ocupação irregular do passeio público, com bolsas e malas de todos os tipos e tamanhos. Numa outra loja, os vistores solicitaram a retirada imediata de cartazes e placas que foram fixadas irregularmente e fora do padrão estabelecido pela citada lei que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público na cidade.

Fiscal autua proprietário de supermercado
na Rua Harry Dannenberg

Todas as infrações são alvo de penalidades, já que as leis reguladoras, como a Cidade Limpa, continuam em pleno vigor. Conforme a legislação vigente, anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura.

Açougue da Rua Harry Dannenberg

Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento. A licença pode ser requerida pela Internet, por meio do link "licenciamento de Anúncio". Depois de preencherem um requerimento próprio, receberão um número de protocolo e seus dados serão submetidos aos parâmetros da lei já citada.

Fonte e fotos: Assessoria de Imprensa da Subprefeitura de Itaquera