Ângulo Produções

Ângulo Produções
Serviço Profissional de Fotojornalismo e Vídeojornalismo - Informações Ligue (11) 2854-9643

sábado, 6 de abril de 2013

MP acata representação de Walmir Pinto e abre inquérito para apurar ilegalidade no governo Paulo Tokuzumi


Denúncia diz respeito à abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade, que só poderia ser efetuada após a promulgação de lei específica

O Ministério Público de São Paulo acatou representação do vereador Walmir Pinto (PT) contra o Executivo Municipal sobre a abertura de créditos adicionais sem lei autorizadora e instaurou inquérito civil para apurar ilegalidade no governo do prefeito Paulo Tokuzumi (PSDB).

A denúncia diz respeito à abertura de crédito especial no valor de R$ 2.061.938,51 para o Orçamento Fiscal e da Seguridade, que só poderia ser efetuada após a promulgação de lei específica. O MP entendeu que houve inversão no trâmite Legislativo e administrativo e considerou que as ilegalidades apontadas pelo vereador Walmir Pinto (PT) configuram violação aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.

O MP resolveu instaurar inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa em relação aos fatos noticiados pelo vereador Walmir Pinto (PT) e determinou a edição de um novo decreto sobre a questão impugnada (abertura de crédito especial sem respaldo legal). Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe se irá cumprir a recomendação expedida.

O fato em questão reforça a seriedade das ações e o posicionamento do vereador Walmir Pinto, que vem alertando frequentemente em tribuna sobre as inúmeras ilegalidades praticadas pela Prefeitura, confirmando o quanto o prefeito está mal assessorado.

“Mais uma vez provamos que nossas acusações não têm sido em vão e que a conduta do mandato está dentro da legalidade. Primeiramente, isso ocorreu com a Câmara de Conciliação de Precatório (CCP), que cheguei a alertar sobre a inconstitucionalidade do projeto antes de ser considerada ilegal pelo STF. Agora, essa representação acatada pelo MP sobre a abertura de créditos adicionais sem legislação específica confirma que não é exagero dizer que o prefeito Paulo Tokuzumi (PSDB) está mal assessorado”, destaca o parlamentar.

Fonte: AB

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pela sua participação, estamos sempre trabalhando para levar boas informações ao público.

Parcitipe enviando seu e-mail para redação: jornal@anguloproducoes.com.br

Acesse o nosso site: www.je.inf.br