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Denúncia diz respeito à abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade, que só poderia ser efetuada após a promulgação de lei específica
O Ministério Público de São Paulo acatou representação do vereador Walmir Pinto (PT) contra o Executivo Municipal sobre a abertura de créditos adicionais sem lei autorizadora e instaurou inquérito civil para apurar ilegalidade no governo do prefeito Paulo Tokuzumi (PSDB).
A denúncia diz respeito à abertura de crédito especial no valor de R$ 2.061.938,51 para o Orçamento Fiscal e da Seguridade, que só poderia ser efetuada após a promulgação de lei específica. O MP entendeu que houve inversão no trâmite Legislativo e administrativo e considerou que as ilegalidades apontadas pelo vereador Walmir Pinto (PT) configuram violação aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.
O MP resolveu instaurar inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa em relação aos fatos noticiados pelo vereador Walmir Pinto (PT) e determinou a edição de um novo decreto sobre a questão impugnada (abertura de crédito especial sem respaldo legal). Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe se irá cumprir a recomendação expedida.
O fato em questão reforça a seriedade das ações e o posicionamento do vereador Walmir Pinto, que vem alertando frequentemente em tribuna sobre as inúmeras ilegalidades praticadas pela Prefeitura, confirmando o quanto o prefeito está mal assessorado.
“Mais uma vez provamos que nossas acusações não têm sido em vão e que a conduta do mandato está dentro da legalidade. Primeiramente, isso ocorreu com a Câmara de Conciliação de Precatório (CCP), que cheguei a alertar sobre a inconstitucionalidade do projeto antes de ser considerada ilegal pelo STF. Agora, essa representação acatada pelo MP sobre a abertura de créditos adicionais sem legislação específica confirma que não é exagero dizer que o prefeito Paulo Tokuzumi (PSDB) está mal assessorado”, destaca o parlamentar.
Fonte: AB
