Para Jeruza rejeição à redução da maioridade penal é um avanço em prol de políticas públicas

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi rejeitada nesta terça-feira (30 de junho), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes

Atenta às questões que permeiam o âmbito da infância e juventude, a vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis acredita que a solução para a diminuição da violência nessa faixa etária esteja na aplicação de políticas públicas eficientes no sentido de tratar a causa e não o efeito como previa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, rejeitada nesta terça-feira (30 de junho), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. No entanto, em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes.

“Precisamos olhar para a infância e juventude com medidas eficazes, políticas públicas de inclusão e capacitação. No entanto, a redução, pelo contrário, previa a ação de maneira paliativa, sem resolutividade”, destacou.

Em seu discurso, a legisladora citou que a proteção ao menor está prevista na Carta Magna. “A cláusula que se refere à maioridade penal está contemplada na Constituição Federal, artigo 128, no trecho consta que são inimputáveis os menores, portanto protegidos. Depois tivemos uma lei complementar federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que será, certamente, revisto por conta dos reflexos dessa PEC. Contudo, há que se reconhecer o avanço no sentido da criação de políticas públicas nesse sentido. Considero que os parlamentares não agiram de forma politiqueira, votaram de forma acertada e não simplesmente para suprir a necessidade de satisfação egoística do ser humano de se acomodar e afastar o mal de si".

A parlamentar que já atuou como presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Poá, na presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na presidência da Comissão da Erradicação do Trabalho Infantil de Poá, por diversas vezes utilizou a tribuna, no Legislativo poaense, contra a proposta, considerada para a ela, como um retrocesso àqueles que lutam por inclusão e por políticas públicas para a juventude da periferia”.

A posição vai ao encontro de uma série de especialistas em segurança pública, organizações nacionais e internacionais, movimentos sociais e igrejas mobilizadas na tentativa de impedir a redução da maioridade penal e que denunciaram a ineficácia desta proposta no sentido de combater a criminalidade.

“A medida tomada pelo Governo do Estado é uma manobra para tirar o foco de uma gestão que não cumpre sua cota-parte, ou seja não oferece oportunidades suficientes de emprego e educação por meio de cursos como investimento na profissionalização do jovem”.

"Por atuar a anos na área social, sempre discordei tecnicamente com a aprovação da PEC. Vejo como um ato de lavar as mãos por parte do Governo do Estado, sou contra e não acredito na redução. Hoje o sistema penal brasileiro é fracassado. Só seria favorável a tal medida se o sistema cumprisse seu papel de ressocialização, conforme determina a lei, o que hoje não ocorre. Virou modismo, todo caso que gera comoção e que envolve um menor infrator traz esse assunto à tona. Contudo, isso é somente um paliativo, não deve resolver a questão, uma vez que, não temos garantias de ressocialização. De nada adianta tratar a redução da maioridade penal sem rediscutir o sistema penitenciário. É preciso dar mais seriedade a essa discussão”, repudiou.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

Fonte: AI - Foto: Gisele Santos